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Congresso Nacional mantém veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a lei que pune fake news em eleições

Em 2021, Bolsonaro argumentou que o texto não deixava evidente o que seria punido e que lei poderia "afastar o eleitor"

29/05/2024 às 08h13 Atualizada em 29/05/2024 às 08h22
Por: MTb:0003449/CE Fonte: Ponto Poder
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Congresso Nacional mantém veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a lei que pune fake news em eleições

Congresso Nacional manteve os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nesta terça-feira (28), ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional, que pune fake news em eleições. Com 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções, a decisão barrou transformar em crime a disseminação de informação falsa em campanha eleitoral.

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"Não podemos criar um mecanismo para colocar censura. Vivemos num momento em que se pratica censura com extensão maior. Não apenas em relação ao conteúdo, mas censura prévia", disse o senador Marcos Rogério (PL-RO).

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A decisão é resultado de uma campanha do próprio Bolsonaro contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele conversou com deputados e senadores para tentar impor derrotas ao governo petista. Seguindo numa linha similar à campanha contra o projeto de lei das fake news, deputados e senadores até batizaram a iniciativa de "vetos da liberdade".

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O veto de Bolsonaro, mantido nesta terça-feira, barra oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Essas passagens criminalizam a comunicação enganosa em massa, o atentado ao direito de manifestação e a previsão de punição mais rigorosa a militares.

LEI DE SEGURANÇA NACIONAL 

No projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, os congressistas acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou trechos da proposta, como um artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral. A pena estabelecida era de um a cinco anos de prisão e multa.

Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que "a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar "

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